REsp 2173663 - DECISAO

REsp 2173663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não configurando omissão do art. 1.022 CPC/2015), assentando-se que, diante do reconhecimento da natureza indenizatória das parcelas (auxílio cesta-alimentação e abono de dedicação integral) pelo STJ (REsp 1.207.071/RJ e REsp 1.425.326/RS), é possível a revisão de sentença relativa a prestações de trato sucessivo com fundamento no art. 505, I, do CPC/2015 e na cláusula rebus sic stantibus, bem como a manutenção da tutela provisória deferida pela instância estadual em consonância com o entendimento majoritário da Câmara.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS LOPES DE FREITAS; Recorrido: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Trato Sucessivo, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Tutela Provisória De Evidência, Revisão De Sentença, Jurisprudência Vinculante (temas)
Previdência Privada Processo Civil Coisa Julgada Trato Sucessivo Cláusula Rebus Sic Stantibus Tutela Provisória De Evidência Revisão De Sentença Jurisprudência Vinculante (temas)

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS LOPES DE FREITAS

Recorrente

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de sentença transitada em julgado em razão de alteração jurisprudencial para relações de trato sucessivo
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Manutenção da tutela provisória que determinou suspensão do pagamento do benefício complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não configurando omissão do art. 1.022 CPC/2015), assentando-se que, diante do reconhecimento da natureza indenizatória das parcelas (auxílio cesta-alimentação e abono de dedicação integral) pelo STJ (REsp 1.207.071/RJ e REsp 1.425.326/RS), é possível a revisão de sentença relativa a prestações de trato sucessivo com fundamento no art. 505, I, do CPC/2015 e na cláusula rebus sic stantibus, bem como a manutenção da tutela provisória deferida pela instância estadual em consonância com o entendimento majoritário da Câmara.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.