AREsp 2481414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, afastar a coisa julgada reconhecida pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: DENILSON GONSALES BERTOCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão/eficácia Da Coisa Julgada, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão/eficácia Da Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

DENILSON GONSALES BERTOCCHI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 104 da Lei n. 8.078/1990 às ações coletiva e individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, afastar a coisa julgada reconhecida pela Corte de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.