REsp 2148954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ) e porque acolher a alegação do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adozinda Isabel Sena de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Eficácia Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Para Execução, Competência Territorial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmulas Do STJ Eficácia Da Coisa Julgada Em Ação Coletiva Legitimidade Ativa Para Execução Competência Territorial Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Adozinda Isabel Sena de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas e requisito do domicílio na data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais (incidindo a Súmula 126/STJ) e porque acolher a alegação do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.