REsp 2146649 - DECISAO

REsp 2146649 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que não houve configuração da tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º do CPC/15, afastando a ocorrência de coisa julgada material; reconhecer o pedido do recorrente exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade (art. 337, § 2º Cpc/15), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj), Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf)
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Tríplice Identidade (art. 337, § 2º Cpc/15) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj) Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da coisa julgada material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 337, § 2º do CPC/15 (tríplice identidade)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão e que não houve configuração da tríplice identidade prevista no art. 337, § 2º do CPC/15, afastando a ocorrência de coisa julgada material; reconhecer o pedido do recorrente exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se