AREsp 2707280 - DECISAO

AREsp 2707280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento apto a sustentar a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial (alínea "a" e alínea "c" do art. 105, III, da CF/88). Ademais, o Tribunal de origem considerou que não houve preclusão quanto à ilegitimidade em razão da inviabilidade prática de verificação individual na fase de liquidação.

Parties
Agravante: ERIVALDO COSTA SANTOS; Agravado: Estado do Maranhão; Sociedade De Economia Mista Mencionada: MAPA - MARANHÃO PARCERIAS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA EMARHP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade Ad Causam, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Coletiva Coisa Julgada Preclusão Legitimidade Ad Causam Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação Por Arbitramento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ERIVALDO COSTA SANTOS

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

MAPA - MARANHÃO PARCERIAS S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA EMARHP)

Sociedade De Economia Mista Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matéria de ordem pública relativa à legitimidade ad causam
  2. 2 Eficácia da coisa julgada produzida na fase de liquidação por arbitramento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento apto a sustentar a decisão, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial (alínea "a" e alínea "c" do art. 105, III, da CF/88). Ademais, o Tribunal de origem considerou que não houve preclusão quanto à ilegitimidade em razão da inviabilidade prática de verificação individual na fase de liquidação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.