AREsp 2231764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar a contrariedade concreta, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pelo art. 508 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Custas Processuais +2 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal)
  3. 3 Caracterização da coisa julgada material e eficácia preclusiva (art. 508 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar a contrariedade concreta, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pelo art. 508 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.