AREsp 2567801 - ACORDAO

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Como a sentença anterior foi extinta sem resolução do mérito, formou-se apenas coisa julgada formal e não coisa julgada material sobre a ausência de força executiva do título; assim, é possível o ajuizamento de nova execução com base no mesmo título nos termos do art. 486 do CPC/2015, e aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO MARTINS RIBEIRO; Agravante: ANA CAROLINA FERRAZ MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Reiteração De Ação, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Coisa Julgada Embargos À Execução Reiteração De Ação Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTINS RIBEIRO

Agravante

ANA CAROLINA FERRAZ MARTINS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada formal versus coisa julgada material
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova execução quando a anterior foi extinta sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Como a sentença anterior foi extinta sem resolução do mérito, formou-se apenas coisa julgada formal e não coisa julgada material sobre a ausência de força executiva do título; assim, é possível o ajuizamento de nova execução com base no mesmo título nos termos do art. 486 do CPC/2015, e aplica-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial