REsp 2124681 - ACORDAO

REsp 2124681 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada; os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram tentativa de rediscutir fundamentos e matéria fático-probatória, o que não é cabível via embargos de declaração nem em recurso especial, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DORY BENDIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Multa Processual
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Multa Processual

Case Brief

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Parties

DORY BENDIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 07/STJ)
  3. 3 condições para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada; os esclarecimentos pretendidos pelos embargantes configuram tentativa de rediscutir fundamentos e matéria fático-probatória, o que não é cabível via embargos de declaração nem em recurso especial, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.