AREsp 2732721 - DECISAO

AREsp 2732721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à segunda controvérsia, o recurso foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Em consequência, foram mantidas as decisões de origem e majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OZILMA DE ANDRADE MOREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade Por Divergência Fática (súmula 284/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência Prequestionamento (súmula 211/stj) Inadmissibilidade Por Divergência Fática (súmula 284/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OZILMA DE ANDRADE MOREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Limites e destinatário da multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC)
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); quanto à segunda controvérsia, o recurso foi considerado inadmissível por apresentar razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Em consequência, foram mantidas as decisões de origem e majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.