REsp 1966520 - DECISAO

REsp 1966520 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, verificando-se que a execução originária foi extinta com trânsito em julgado, configurou-se coisa julgada material sobre a matéria, de modo que a ação subsequente no juízo comum constituiria rediscussão do já decidido; os dispositivos dos arts. 515 e 516 do CPC/2015 não afastam ou tratam da coisa julgada, razão pela qual a pretensão recursal restou obstada e a decisão de origem foi mantida.

Parties
Exequente: ROBSON IVAN STIVAL; Executado: EDMILSON JOSÉ DAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Competência, Cumprimento De Sentença, Juizados Especiais
Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução De Título Judicial Competência Cumprimento De Sentença Juizados Especiais

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Parties

ROBSON IVAN STIVAL

Exequente

EDMILSON JOSÉ DAMAS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada em execução extinta com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença/executório de título homologatório em juízo diverso (art. 515 e art. 516 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, verificando-se que a execução originária foi extinta com trânsito em julgado, configurou-se coisa julgada material sobre a matéria, de modo que a ação subsequente no juízo comum constituiria rediscussão do já decidido; os dispositivos dos arts. 515 e 516 do CPC/2015 não afastam ou tratam da coisa julgada, razão pela qual a pretensão recursal restou obstada e a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.