REsp 2163112 - DECISAO

REsp 2163112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto às alegações relativas aos arts. 505, I e 535, §5º do CPC/2015 não há prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); quanto às alegações sobre violação da coisa julgada a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conhece do recurso especial e, se houve fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, estes foram majorados em 10% nos termos do acórdão.

Parties
Embargante / Executada: Barcas S. A. Transportes Marítimos; Embargado / Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Imunidade Recíproca, IPTU, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 437/stf
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Imunidade Recíproca IPTU Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Barcas S. A. Transportes Marítimos

Embargante / Executada

Município do Rio de Janeiro

Embargado / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da coisa julgada produzida em Ação Declaratória nº 0412671-36.2010.8.19.0001
  2. 2 Incidência de IPTU sobre imóvel utilizado por concessionária em imóvel pertencente ao poder concedente
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 505, I e 535, §5º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto às alegações relativas aos arts. 505, I e 535, §5º do CPC/2015 não há prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ); quanto às alegações sobre violação da coisa julgada a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conhece do recurso especial e, se houve fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, estes foram majorados em 10% nos termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.