REsp 2167450 - ACORDAO

REsp 2167450 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, que o acórdão de origem foi devidamente fundamentado e que as pretensões recursais exigiriam alteração de premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Geraldo Magela de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Condenação, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reajuste De 28, 86%, Base De Cálculo Dos Anuênios, Súmula 284/stf
Processual Civil E Administrativo Administrativo Coisa Julgada Limitação Temporal Da Condenação Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Acervo Fático Probatório Reajuste De 28,86% +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Magela de Rezende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional em face do art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Existência de limitação temporal da condenação e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC, que o acórdão de origem foi devidamente fundamentado e que as pretensões recursais exigiriam alteração de premissas fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos