REsp 2176645 - DECISAO

REsp 2176645 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do INSS e determinou a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, entendendo ser possível aplicar legislação superveniente aos parâmetros de juros e atualização sem ofensa à coisa julgada quando adotada a interpretação consolidada nos precedentes vinculantes e nos princípios que regem a matéria.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Consectários Legais, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Juros Moratórios Atualização Monetária Aplicação De Lei Superveniente Consectários Legais Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos consectários legais de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação de parâmetros de atualização/juros por legislação superveniente sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata da lei superveniente

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial do INSS e determinou a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, entendendo ser possível aplicar legislação superveniente aos parâmetros de juros e atualização sem ofensa à coisa julgada quando adotada a interpretação consolidada nos precedentes vinculantes e nos princípios que regem a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.