AREsp 2606532 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa, configurando deficiência na fundamentação recursal; ademais, a Corte de origem apreciou os fatos e as provas, de modo que a alteração da decisão dependeria de reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, devendo manter-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: Segurado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório, Aposentadoria Por Invalidez, Efeitos Financeiros, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório Aposentadoria Por Invalidez Efeitos Financeiros Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Data de início dos efeitos financeiros de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa, configurando deficiência na fundamentação recursal; ademais, a Corte de origem apreciou os fatos e as provas, de modo que a alteração da decisão dependeria de reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, devendo manter-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida