AREsp 2586348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque reconhecer violação à coisa julgada mediante revisão da interpretação do título executivo judicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Associativa, Execução De Título Judicial, Súmulas Do STF E Do STJ, Preclusão Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Associativa Execução De Título Judicial Súmulas Do STF E Do STJ Preclusão Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), porque não houve impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF) e porque reconhecer violação à coisa julgada mediante revisão da interpretação do título executivo judicial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator