AREsp 2674568 - DECISAO

AREsp 2674568 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que a questão relativa à coisa julgada não pode ser reaberta por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, afastou-se a multa aplicada, pois a mera utilização de recurso previsto em lei não configura, por si só, litigância de má-fé, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando o provimento parcial do recurso especial para afastar a sanção.

Parties
Agravante: ANA FLAVIA ALVES DA SILVA; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Multa Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA FLAVIA ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé pela mera utilização de recurso previsto em lei
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, ou art. 1.026, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que a questão relativa à coisa julgada não pode ser reaberta por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; por outro lado, afastou-se a multa aplicada, pois a mera utilização de recurso previsto em lei não configura, por si só, litigância de má-fé, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando o provimento parcial do recurso especial para afastar a sanção.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 225/226)
  • Conhecer do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 202/209)