REsp 2171227 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido adotou fundamentação necessária e suficiente para solucionar a controvérsia; as alegadas omissões não se verificaram e o reconhecimento de ofensa à coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Exequente: autor - juiz classista aposentado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor - juiz classista aposentado

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 alegada violação da coisa julgada pela interpretação do título exequendo quanto à dedução de valores de eventual reestruturação da tabela remuneratória
3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.