REsp 2118292 - DECISAO

REsp 2118292 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional está conforme a jurisprudência do STJ: sendo procedente a ação que declarou o indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte a opção entre compensação administrativa ou restituição via precatório, não havendo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIOAL; Recorrido: SINDILOJAS FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Restituição Por Precatório, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Liquidação E Cumprimento De Sentença Indébito Tributário Compensação Administrativa Restituição Por Precatório Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIOAL

Recorrente

SINDILOJAS FORTALEZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o contribuinte optar entre compensação administrativa e restituição via precatório quando sentença declaratória transitada em julgado reconheceu indébito
  2. 2 Aplicação da Súmula 461/STJ e alcance da coisa julgada
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal regional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão regional está conforme a jurisprudência do STJ: sendo procedente a ação que declarou o indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte a opção entre compensação administrativa ou restituição via precatório, não havendo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.