AREsp 2739351 - DECISAO

AREsp 2739351 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem constatou identidade fática e pedido entre a demanda atual e ação previdenciária anterior em que houve acordo homologado pelo qual a autora renunciou a quaisquer outros direitos decorrentes dos mesmos fatos, configurando coisa julgada material (art. 487, III, "b" do CPC) e justificando a extinção da nova demanda (art. 485, V do CPC); ademais, a discussão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Taniamar Della Flora Elson; Recorrido/autoridade: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Auxílio Acidente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Auxílio Acidente Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Taniamar Della Flora Elson

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/autoridade

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de acordo homologado em demanda previdenciária anterior com renúncia a quaisquer outros direitos impede nova demanda sobre o mesmo fato (coisa julgada)
  2. 2 Se havia distinção entre pedidos (auxílio-doença vs. auxílio-acidente por consolidação de lesões) capaz de afastar a coisa julgada
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem constatou identidade fática e pedido entre a demanda atual e ação previdenciária anterior em que houve acordo homologado pelo qual a autora renunciou a quaisquer outros direitos decorrentes dos mesmos fatos, configurando coisa julgada material (art. 487, III, "b" do CPC) e justificando a extinção da nova demanda (art. 485, V do CPC); ademais, a discussão exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.