AREsp 2729056 - DECISAO
O Tribunal decidiu que o Tema 629/STJ é aplicável apenas a processos ainda não transitados em julgado; como a demanda anterior já havia produzido eficácia da coisa julgada, a pretensão de rediscutir o mesmo pedido com base nos mesmos fatos e fundamentos não é admitida, razão pela qual se negou provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Pedro Honemann
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Novas Provas, Tema 629/stj, Reconhecimento De Atividade Especial
Case Brief
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Parties
Pedro Honemann
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 629/STJ a processos com trânsito em julgado
- 2 Efeito preclusivo da coisa julgada sobre demandas subsequentes
- 3 Admissibilidade de nova ação com novo conjunto probatório
Ratio Decidendi
O Tribunal decidiu que o Tema 629/STJ é aplicável apenas a processos ainda não transitados em julgado; como a demanda anterior já havia produzido eficácia da coisa julgada, a pretensão de rediscutir o mesmo pedido com base nos mesmos fatos e fundamentos não é admitida, razão pela qual se negou provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se.
Full Case Text
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