REsp 2178233 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem formou sua convicção sobre a ocorrência de coisa julgada a partir de exame minucioso do conjunto fático-probatório, o que torna inviável seu reexame em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c; e, ainda que o recurso tenha sido desprovido, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Primeira Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Primeira Turma, Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c quando a comprovação de similitude fática exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização da coisa julgada em decisões proferidas em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem formou sua convicção sobre a ocorrência de coisa julgada a partir de exame minucioso do conjunto fático-probatório, o que torna inviável seu reexame em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c; e, ainda que o recurso tenha sido desprovido, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.