AREsp 2727409 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, não demonstrando claramente a violação do art. 489, § 3º, do CPC; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos. Subsidiariamente, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente aplicou os limites da decisão de mérito e a preclusão, tendo a contadoria calculado a 'Taxa SATI' apenas sobre o item reconhecido na condenação originária; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO TAVEIRA FRUCTUOSO; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravada/recorrida: Agravada/Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processo Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

TIAGO TAVEIRA FRUCTUOSO

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Agravada/Executada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 3º, do CPC
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de art. 105, III, al. c, da CF
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença diante da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, não demonstrando claramente a violação do art. 489, § 3º, do CPC; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais exigidos. Subsidiariamente, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente aplicou os limites da decisão de mérito e a preclusão, tendo a contadoria calculado a 'Taxa SATI' apenas sobre o item reconhecido na condenação originária; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.