AREsp 2551565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir a premissa de coisa julgada implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Julgamento E Publicação De Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Julgamento E Publicação De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição da premissa de coisa julgada exigiria reexame do conjunto probatório e fático
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de desconstituir a premissa de coisa julgada implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno