AREsp 2760815 - DECISAO

AREsp 2760815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração na origem (ônus da Súmula 284/STF) e a matéria sobre nulidade da intimação/penhora foi anteriormente apreciada e decidida pelo Tribunal de origem, configurando coisa julgada e preclusão (arts. 502 e 508 do CPC); ademais o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MICHELA RENATA ESTEVAM BRUGNOLA CEMENSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Intimação, Penhora, Embargos De Terceiro
Processo Civil Execução Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MICHELA RENATA ESTEVAM BRUGNOLA CEMENSATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Configuração de coisa julgada e preclusão em face de decisões anteriores (arts. 502 e 508 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de opor embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração na origem (ônus da Súmula 284/STF) e a matéria sobre nulidade da intimação/penhora foi anteriormente apreciada e decidida pelo Tribunal de origem, configurando coisa julgada e preclusão (arts. 502 e 508 do CPC); ademais o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se