AREsp 2651106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; diversas normas apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a matéria relativa à coisa julgada foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARCI AFONSO HAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Reexame De Provas
Processual Civil Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DARCI AFONSO HAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada e necessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; diversas normas apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a matéria relativa à coisa julgada foi decidida pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial