AREsp 2746575 - DECISAO

AREsp 2746575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da falta de afronta demonstrada ao art. 1.022 do CPC/2015, da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de desconstituição da decisão de compensação dos valores pagos a maior.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Agravada: HELENA DE FAZIO AGUIAR BENZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores Pagos, Horas Extras, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Valores Pagos Horas Extras Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Agravante

HELENA DE FAZIO AGUIAR BENZE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o abatimento/compensação dos valores pagos sob o mesmo título durante o período em que a exequente laborou em jornada de 40 horas semanais, quando o título reconheceu 24 horas semanais
  2. 2 Se o acórdão incorreu em violação do art. 1.022 do CPC/2015 por contradição interna
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da falta de afronta demonstrada ao art. 1.022 do CPC/2015, da existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial quanto ao pedido de desconstituição da decisão de compensação dos valores pagos a maior.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.