REsp 2166428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada; admitir a pretensão do agravante implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi observado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc), Regime De Competência, Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc) Regime De Competência Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença; Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de ofensa à coisa julgada; admitir a pretensão do agravante implicaria reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi observado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e verificou-se deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno