AREsp 2766244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o óbice derivado da Súmula n. 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELEDIR DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Trabalho Infantil, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Trabalho Infantil Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELEDIR DAVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade teórica de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos mediante prova robusta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente o óbice derivado da Súmula n. 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 932 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.