AREsp 2766812 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Previdenciária (aposentadoria Por Tempo De Contribuição Com Reconhecimento De Vínculo De Especialidade); Recurso Especial Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Do Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Efeito da coisa julgada sobre reabertura de controvérsia relativa ao reconhecimento de tempo especial
2. 2 Cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial (Tema 998)
3. 3 Limitação do conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento de dispositivos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente declarou a existência de coisa julgada material sobre o mesmo período, cuja desconstituição exige ação rescisória; para modificar o julgado seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, as alegadas violações processuais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a hipótese de gratuidade judiciária.