EREsp 2110374 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, além de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento desta Corte de que os juros remuneratórios, para créditos convertidos, incidem somente até a AGE de 30/06/2005, e por haver ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Prequestionamento Similitude Fática Embargos De Divergência Cumprimento De Sentença

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Parties

MASSA FALIDA FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios até a data da Assembleia Geral Extraordinária de 30/06/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, além de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento desta Corte de que os juros remuneratórios, para créditos convertidos, incidem somente até a AGE de 30/06/2005, e por haver ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.