AREsp 2795750 - DECISAO

AREsp 2795750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que, somado à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para analisar a data e efeito de reestruturação remuneratória, enseja a incidência da Súmula 7 do STJ e torna o recurso inadmissível; ademais aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação específica da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Goiás; Agravada/recorrida: Servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido o Recurso Especial; decisão do Tribunal de origem mantida quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório; reforma parcial do acórdão nos embargos declaratórios no tocante à determinação de que a perícia considere reestruturação independentemente da data
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Unidade Real De Valor (urv), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 476 Do STJ, Irdr/tema 17
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Perícia Contábil Unidade Real De Valor (urv) Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Agravante/recorrente

Servidora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir em fase de cumprimento de sentença reestruturação remuneratória ocorrida antes do trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 476 do STJ ao caso em apreço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o que, somado à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para analisar a data e efeito de reestruturação remuneratória, enseja a incidência da Súmula 7 do STJ e torna o recurso inadmissível; ademais aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação específica da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, não conhecido o Recurso Especial; decisão do Tribunal de origem mantida quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório; reforma parcial do acórdão nos embargos declaratórios no tocante à determinação de que a perícia considere reestruturação independentemente da data

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial