AREsp 2796564 - DECISAO

AREsp 2796564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da alegada ausência de identidade fática entre ações exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO CHAGAS DA SILVA; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAGAS DA SILVA

Agravante/recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada (art. 337 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da alegada ausência de identidade fática entre ações exigiria o reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.