REsp 1958053 - DECISAO

REsp 1958053 - DECISAO

Houve alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos em relação à legislação vigente à época da formação do título, de modo que se impõe a aplicação das teses firmadas nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF para determinar os índices de juros de mora e correção monetária, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar esses parâmetros.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Precatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 em cumprimento de sentença
  2. 2 Compatibilidade da aplicação de norma superveniente com a coisa julgada
  3. 3 Alcance dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF

Ratio Decidendi

Houve alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos em relação à legislação vigente à época da formação do título, de modo que se impõe a aplicação das teses firmadas nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF para determinar os índices de juros de mora e correção monetária, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar esses parâmetros.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.