AREsp 2706787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pela corte de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório (por exemplo, verificação da classificação do autor e do alcance do decisão transitada em julgado), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido limitou a providência à convocação para exame médico e o autor ficou classificado fora das vagas.

Parties
Agravante: Rômulo Pinto da Rocha Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Concurso Público, Provimento De Cargo, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Concurso Público Provimento De Cargo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Rômulo Pinto da Rocha Azeredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Controvérsia sobre ofensa à coisa julgada quanto à convocação/nomeação em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas adotadas pela corte de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório (por exemplo, verificação da classificação do autor e do alcance do decisão transitada em julgado), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido limitou a providência à convocação para exame médico e o autor ficou classificado fora das vagas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada