AREsp 2790273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a solidariedade reconhecida no processo anterior não se estende à relação jurídica regida pela transação entre as partes neste processo.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Coisa Julgada, Solidariedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Coisa Julgada Solidariedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 6º, § 3º, da LINDB; 502 do CPC; 264 e 275 do CC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Eficácia da transação entre as partes e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a solidariedade reconhecida no processo anterior não se estende à relação jurídica regida pela transação entre as partes neste processo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.