AREsp 2688443 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da decisão do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); além disso, o reconhecimento de coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Razões recursais dissociadas e deficiência na fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da decisão do tribunal de origem, o que caracteriza deficiência de fundamentação (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); além disso, o reconhecimento de coisa julgada exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015