AREsp 2685979 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu que houve identidade de partes, objeto e causa de pedir entre ações estatal e federal (mesmas doenças e pedido de indenização por incapacidade), e, como a matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório para afastar a coisa julgada, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LINDINALVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Benefício Por Incapacidade Permanente, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Benefício Por Incapacidade Permanente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LINDINALVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização da coisa julgada material entre ações estadual e federal
  3. 3 Identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que houve identidade de partes, objeto e causa de pedir entre ações estatal e federal (mesmas doenças e pedido de indenização por incapacidade), e, como a matéria implicaria reexame do acervo fático-probatório para afastar a coisa julgada, aplica-se a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.