AREsp 2626571 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (incidência da Súmula 283/STF) e não atacou especificamente a fundamentação relativa ao art. 6º, §3º da LINDB (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargada: SOUZA CRUZ; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, LINDB Art. 6º, § 3º, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Prequestionamento LINDB Art. 6º, § 3º Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOUZA CRUZ

Embargada

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento do art. 6º, § 3º da LINDB
  3. 3 incidência das súmulas 283/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado do julgamento (incidência da Súmula 283/STF) e não atacou especificamente a fundamentação relativa ao art. 6º, §3º da LINDB (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.