AREsp 2820442 - DECISAO

AREsp 2820442 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a existência de coisa julgada sobre o pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 23/10/1997 a 01/06/2011 em virtude de decisão anterior que analisou o mérito e as provas; as alegações de novas provas ou divergência probatória não afastam a coisa julgada no juízo extraordinário, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a via adequada para questionar a coisa julgada seria a ação rescisória, cujo prazo decadencial já se exauriu.

Parties
Agravante: Ademir Francisco Rosa; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Atividade Rural, Agentes Biológicos, Data De Entrada Do Requerimento (der), Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Atividade Rural Agentes Biológicos Data De Entrada Do Requerimento (der) +2 more

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Parties

Ademir Francisco Rosa

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento de atividade especial no período de 23/10/1997 a 01/06/2011
  2. 2 Possibilidade de afastamento da coisa julgada por apresentação de novas provas
  3. 3 Reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou a existência de coisa julgada sobre o pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 23/10/1997 a 01/06/2011 em virtude de decisão anterior que analisou o mérito e as provas; as alegações de novas provas ou divergência probatória não afastam a coisa julgada no juízo extraordinário, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, proceder ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a via adequada para questionar a coisa julgada seria a ação rescisória, cujo prazo decadencial já se exauriu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.