REsp 2182983 - DECISAO

REsp 2182983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem quanto aos limites e alcance da coisa julgada nos autos, seria necessário reexame do quadro fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CICERO APRIGIO DE MENEZES e OUTROS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO APRIGIO DE MENEZES e OUTROS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada (limites subjetivos)
  2. 2 Inexigibilidade do título judicial em face de decisões cautelares do STF
  3. 3 Possibilidade de impugnação no cumprimento de sentença (art. 525 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do tribunal de origem quanto aos limites e alcance da coisa julgada nos autos, seria necessário reexame do quadro fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.