AREsp 2751990 - ACORDAO

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O acolhimento da alegada violação à coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece a pretensão e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que considerou necessária a fase de liquidação para aferir reestruturações remuneratórias e percentuais devidos.

Parties
Agravante: Adalgesio Expedito dos Santos Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória
Processual Civil Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória

Case Brief

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Parties

Adalgesio Expedito dos Santos Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada (coisa julgada material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acolhimento da alegada violação à coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece a pretensão e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que considerou necessária a fase de liquidação para aferir reestruturações remuneratórias e percentuais devidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno