AREsp 2820624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e alteração de coisa julgada material já formada, hipótese que atrai a Súmula 7 do STJ e torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO MARIA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial (arts. 485, IV; 486; 319 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência de coisa julgada material e eficácia preclusiva (art. 502 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e alteração de coisa julgada material já formada, hipótese que atrai a Súmula 7 do STJ e torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).