RMS 75880 - DECISAO
O mandado de segurança é incabível quando se impugna ato judicial passível de recurso e havia recursos próprios disponíveis e utilizados pelo impetrante; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; aplicada a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, negou‑se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: ZAQUEU JULIÃO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal (mandado De Segurança Como Substituto Recursal), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 267/stf, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
ZAQUEU JULIÃO FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
- 2 Utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito
- 3 Alegada violação da coisa julgada em cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O mandado de segurança é incabível quando se impugna ato judicial passível de recurso e havia recursos próprios disponíveis e utilizados pelo impetrante; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito; aplicada a Súmula 267/STF e a jurisprudência do STJ, negou‑se provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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