AREsp 2830647 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; portanto o recurso especial não é admitido.

Parties
Agravante: ADAO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Mandado De Segurança Coletivo Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

ADAO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impacto da cassação de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre ação de cobrança individual
  3. 3 Distinção entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; portanto o recurso especial não é admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.