AREsp 2847774 - DECISAO

AREsp 2847774 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre os vencimentos do servidor, ressaltando que a coisa julgada material impede a rediscussão do valor em cumprimento de sentença, não havendo demonstração de irredutibilidade dos vencimentos diante da Lei 2.309/2022, e porque o recurso invoca questões não prequestionadas e demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Adicional De Insalubridade Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do valor do adicional de insalubridade em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada material sobre alteração da base de cálculo por lei posterior
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a decisão que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre os vencimentos do servidor, ressaltando que a coisa julgada material impede a rediscussão do valor em cumprimento de sentença, não havendo demonstração de irredutibilidade dos vencimentos diante da Lei 2.309/2022, e porque o recurso invoca questões não prequestionadas e demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantenho a decisão agravada.
  • Publique-se.