AREsp 1555087 - DECISAO

AREsp 1555087 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação aos limites da coisa julgada dependia da análise de normas infraconstitucionais, matéria cuja natureza infraconstitucional foi fixada pelo Tema 660 do STF, configurando ausência de repercussão geral, sendo assim aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para rejeitar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Tema 660 STF, Tema 677 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Repercussão Geral Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC Tema 660 STF Tema 677 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (limites da coisa julgada)
  2. 2 Aplicação do Tema 677 do STJ em confronto com acórdão anterior transitado em julgado
  3. 3 Preliminar de ausência de repercussão geral e competência do STF para conhecer do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação aos limites da coisa julgada dependia da análise de normas infraconstitucionais, matéria cuja natureza infraconstitucional foi fixada pelo Tema 660 do STF, configurando ausência de repercussão geral, sendo assim aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para rejeitar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.