AREsp 2704956 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque acolher a alegação de violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório (ímprobo em recurso especial, Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: Adhemar Angelo Cardoso e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Adhemar Angelo Cardoso e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
- 3 Alegada violação à coisa julgada e sua análise no âmbito recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque acolher a alegação de violação à coisa julgada exigiria reexame do acervo fático-probatório (ímprobo em recurso especial, Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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