AREsp 2456962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva (diferença de pedidos, causa de pedir e períodos de abrangência da RAV), razão pela qual a coisa julgada material invocada pela UNIÃO não constitui óbice ao prosseguimento da demanda baseada em título judicial oriundo da ação coletiva; ademais, a matéria tem caráter jurídico com os elementos fático-probatórios já acostados aos autos, afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agruvante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tríplice Identidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Retribuição Adicional Variável RAV
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Tríplice Identidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Retribuição Adicional Variável RAV

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agruvante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada material entre ações individual e coletiva
  3. 3 Requisito da tríplice identidade (mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir) para caracterização de litispendência ou coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a tríplice identidade entre as ações individual e coletiva (diferença de pedidos, causa de pedir e períodos de abrangência da RAV), razão pela qual a coisa julgada material invocada pela UNIÃO não constitui óbice ao prosseguimento da demanda baseada em título judicial oriundo da ação coletiva; ademais, a matéria tem caráter jurídico com os elementos fático-probatórios já acostados aos autos, afastando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno