REsp 2159572 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem registrou limitação subjetiva no título executivo quanto aos beneficiários (efeitos adstritos à circunscrição do Estado de Sergipe) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode infirmar o acórdão recorrido nas hipóteses em que o título expressamente limita os beneficiários.

Parties
Agravantes: Erica Aparecida Barros de Jesus (espólio) e outros; Autor Na Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Tema 1.075/stf, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Ação Civil Pública Execução Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Coletiva Súmula 7/stj Tema 1.075/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Erica Aparecida Barros de Jesus (espólio) e outros

Agravantes

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve limitação subjetiva/territorial do título executivo da ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reforma do acórdão
  3. 3 Legitimidade para execução individual de sentença coletiva quando não consta na listagem de beneficiários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem registrou limitação subjetiva no título executivo quanto aos beneficiários (efeitos adstritos à circunscrição do Estado de Sergipe) e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode infirmar o acórdão recorrido nas hipóteses em que o título expressamente limita os beneficiários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno