AREsp 2597266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (coisa julgada e litispendência) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da análise da identidade de partes, causa de pedir e pedido, situação que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as ações versavam sobre matérias diversas e que houve acordo homologado pelo Município reconhecendo obrigações.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Litispendência entre execução de sentença e cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (coisa julgada e litispendência) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da análise da identidade de partes, causa de pedir e pedido, situação que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que as ações versavam sobre matérias diversas e que houve acordo homologado pelo Município reconhecendo obrigações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.